Gazeta Centro-Sul
Sexta-feira, 26 de abril de 2024
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10/08/2020 - 09h26min
Reclamações
Problemas na Fiação nos Postes em Guaíba
Emaranhados de fios (foto) e cabos soltos em via pública é uma realidade em diversos pontos de Guaíba. Um relaxamento explícito das empresas de telefonia e da CEEE que operam no Município, sem a devida fiscalização.
Esta questão tem sido tratada com frequência pela Gazeta Centro-Sul. O Governo Municipal tem prometido aumentar a fiscalização e cobrar solução das empresas responsáveis. No entanto, percebe-se que não houve melhora, pelo contrário.
O que diz a Prefeitura
Essa semana, a Gazeta voltou a questionar o Governo Municipal, que enviou a seguinte nota.
“Realmente a Prefeitura se prontificou a fiscalizar de forma mais rigorosa essa questão, porém esbarrou em tema jurídico. A diretora municipal de Habitação, Vanessa Kologeski, esclarece que está em vigência a Lei Municipal 3.711/2018 e que a CEEE foi alertada sobre a existência da lei, e a Prefeitura pediu providências. A CEEE alegou inconstitucionalidade da Lei tendo em vista que se trata de normas de competência da União, que cabe a Agência reguladora do serviço, a ANEEL, fiscalizar (conforme Lei Federal 9.427 de 1996). É preciso solucionar juridicamente esse tema para que seja feita a fiscalização, conforme a lei.”
N.E. A Prefeitura de Guaíba não esclareceu por que não tomou as devidas providências junto a ANEEL.
Publicado em 07/8/20.
