23/01/2012 - 09h09min
* A partir de 1º de janeiro de 2012, as empresas inscritas no ICMS na qualidade de modalidade geral que emitem NF mod.1, estão obrigadas, a emissão de NOTA FISCAL ELETRONICA, não havendo qualquer possibilidade de dispensa (fonte:Secr. Fazenda do Estado).
* Está em vigor o REFIS municipal 2012. Débitos de IPTU, TAXAS, MULTAS E ISSQN vencidos até 31/12/2011, tem redução de 100% de juros para pagamento a vista até 29/02/2012 e descontos escalonados para parcelamento solicitado até 30/04/2012 (Lei Municipal 2.834/2011).
* Novas atividades são contempladas para opção pelo sistema MEI, tais como, o comerciante de produtos de higiene pessoal, o técnico em sonorização e de iluminação, o fabricante de sucos de frutas, entre outros (Res. Nº 26 de 08.12.2011).
* Já está em vigor exclusivamente por meio do sítio da RFB na Internet, no endereço www.receita.fazenda.gov.br, o pedido de parcelamento para empresas com débitos no Simples Nacional (IN 1.229/2011).
* Que a partir da competência janeiro de 2012, torna-se obrigatória a entrega da Gia de Diferencial de Alíquota e da Substituição Tributária para empresas inscritas no CGC/TE optantes pelo Simples Nacional, mesmo que não tenham realizadas operações (Decreto 48752/2011).
* O salário-mínimo nacional, passa a ter os seguintes valores: R$622,00 por mês, R$20,73 por dia e R$2,83 por hora a partir de Janeiro/2012 (Decreto 7.655/2011). O piso salarial do RS (domésticas e outros) deverá ser reajustado a partir de março.
* Em janeiro deverá ser recolhido a contribuição sindical patronal, sendo para empresas comerciais e de serviços o valor mínimo de R$152,84. As empresas optantes pelo Simples Nacional estão dispensadas desta contribuição (§3º do art.13 da LC 123/2006).
* Que está em vigor a nova tabela de imposto de renda na fonte e carnê-leão a partir de 1º de janeiro de 2012 e que foi prorrogado para 30/06/2012 o prazo que estabelece a Certificação Digital para as empresas a ser utilizado junto a Conectividade Social.
João Carlos Andriotti Silveira
joaocarlos@ecguaiba.com.br
Publicado em 21/1/12.
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