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12/04/2021 - 15h15min

Pacote do IPTU e Refis 2021

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O secretário Municipal da Fazenda, Marco Ávila, apresentou, essa semana, um pacote do Governo de Guaíba com descontos especiais para pagamento do IPTU e de pendências com o Município que estejam em dívida ativa.

Em coletiva de Imprensa, na manhã de terça-feira, 6, no Auditório da Prefeitura, Ávila explicou em detalhes o pacote de benefícios, com o auxílio do administrador Marco Caselani.


O projeto de lei enviado para a Câmara de Vereadores altera o Código Tributário, ampliando a faixa de desconto de 2% a 20% no pagamento do IPTU para até 35% se quitado à vista. O contribuinte que pagar em até seis parcelas receberá desconto de 20%. Além disso, o secretário explicou que não está sendo aplicado o escalonamento (percentual de acréscimo no ano).


Para quem tiver seus imóveis regulares (devidamente registrados, com calçadas e muros) haverá um desconto adicional de 20%, o que já faz parte do regramento vigente.


“Neste ano, não temos ainda uma solução definitiva para ajustar os valores do IPTU. Isso passa pela revisão da planta de valores que serve de base para calcular o Imposto, o que deverá ser feito no ano que vem”, observou Ávila. Ele explicou que o valor venal dos imóveis em Guaíba está supervalorizado, considerando que o estudo da planta vigente foi feito num período em que havia outra perspectiva de crescimento no Município.


Assim que o PL for aprovado pela Câmara, o sistema da Prefeitura será ajustado e os proprietários de imóveis já poderão fazer o pagamento por meio do site da Prefeitura ou de forma presencial na Secretaria da Fazenda. A expectativa é de que isso aconteça ainda em abril. De acordo com o secretário, um tutorial com o passo a passo deverá ser divulgado nos próximos dias, visando facilitar o pagamento sem a necessidade de se dirigir à Prefeitura.


Marco Ávila explicou, ainda, que os benefícios concedidos não implicam em recusa de receita, o que seria ilegal, considerando que no Orçamento a receita com o IPTU, em 2021, é de aproximadamente R$ 12 milhões. Aplicando o pacote, a estimativa é manter a previsão orçamentária ou até mesmo arrecadar mais com o IPTU.



Refis Municipal


Em relação ao Refis, todas as pendências do contribuinte com o Município, como taxas, multas e impostos (incluindo IPTU atrasado), até o dia 31 de dezembro de 2020, poderão ser parcelados em 48 vezes (a Câmara poderá ampliar este prazo), com mensalidade mínima de R$ 50,00. Será cobrado somente o valor original da dívida, apenas com a correção monetária (1% ao mês), sem juros e multas.


O período para aderir ao Refis (se aprovado pela Câmara) será de 1º de junho a 31 de dezembro deste ano.


“O objetivo é facilitar a vida dos cidadãos para regularizarem suas pendências com o Município. Atualmente, a inadimplência é muito grande em Guaíba”, ressaltou o secretário. Ele disse que a Prefeitura estuda a possibilidade de abrir postos para descentralizar a adesão ao Refis e evitar aglomeração na Prefeitura.


Os processos que tramitam na Justiça não podem ser incluídos no Refis Municipal.



Foto: Divulgação LA/Gazeta

Publicado em 09/4/21.


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