14/11/2019 - 15h51min
Em entrevista à Gazeta, o procurador-geral da Câmara, Fernando Bins, explicou a dinâmica legal dos repasses
Pela primeira vez na história, os vereadores de Guaíba têm o direito impositivo de destinar recursos para investimentos públicos na Cidade. Em abril deste ano, a Lei Orgânica do Município foi alterada, definindo que 1,2% da receita corrente líquida seja destinado para as emendas impositivas por parlamentar. Visando esclarecer o tema à população, a Gazeta Centro-Sul entrevistou o procurador-geral da Câmara Municipal de Guaíba, Fernando Bins (foto).
De acordo com o procurador, o valor total a ser distribuído pelos vereadores em 2020 é de R$ 3,56 milhões, sendo R$ 222,7 mil por parlamentar. O dinheiro deve ser direcionado da seguinte forma: 50% para ações e serviços públicos de Saúde e o restante para projetos sociais livres, que podem ser destinados a entidades ou para o próprio Governo investir de acordo com a indicação dos vereadores.
Tendo em vista que 2020 será um ano eleitoral, somente poderão ser feitos repasses para instituições que já receberam recursos do Governo em 2019. A medida visa evitar o uso eleitoral do dinheiro.
Os parlamentares têm até o dia 29 de novembro para apresentarem formalmente as suas indicações por meio de um formulário padrão, contendo detalhadamente as indicações e as respectivas justificativas.
Os recursos das emendas impositivas são originários do Orçamento do Executivo, que estima receita e fixa despesas. Sendo assim, são retirados de outros créditos orçamentários. Conforme o acordo firmado entre o Executivo e o Legislativo, os R$ 3,56 milhões seriam depositados na reserva de contingência.
Para que as emendas possam ser aplicadas na prática, as indicações dos vereadores têm de estar previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2020. Na quinta-feira, 14, a Câmara promoveu uma audiência pública para debater esta questão. A LOA do ano que vem está prevista para ser votada no dia 10 de dezembro.
“As emendas impositivas aumentam a importância dos vereadores na função de identificarem prioridades e necessidades da população”, observou o procurador-geral, que é servidor efetivo do Legislativo.
Bins explicou que a Lei que regulamenta as emendas foi implementada depois da CPI das ONGs no Congresso Nacional, em 2010, visando disciplinar e controlar os repasses públicos. O controle dos investimentos das emendas é feito pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Até o fechamento desta edição, nenhum dos 16 vereadores de Guaíba havia protocolado o formulário com as indicações. Secretários e diretores municipais, bem como representantes de entidades sociais, estão conversando com os parlamentares a fim de receberem recursos para projetos a serem executados no próximo ano.
A Gazeta Centro-Sul segue acompanhando a dinâmica da distribuição do dinheiro público por meio das emendas impositivas por parlamentar.
Foto: LA/GAZETA
Publicado em 15/11/2019.
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