Gazeta Centro-Sul
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11/10/2019 - 14h05min
Guaíba cria o Refis Municipal
Cadastro de inadimplentes registra R$ 19 milhões. Adesão ao parcelamento vai até 30 de novembro
A Câmara Municipal de Guaíba aprovou a Lei 3815, que cria o Programa de Recuperação de Créditos (Refis) em vigor desde o dia 16 de setembro deste ano. De acordo com o secretário da Fazenda, Fábio Bittencourt (foto), o objetivo do Governo é “limpar o cadastro da dívida ativa”, que soma cerca de R$ 19 milhões. A maior parte dos inadimplentes está na faixa de pequenas e microempresas.
Descontos Proporcionais
O Programa abrange a recuperação de créditos de IPTU, taxas, multas, ISSQN e outros de natureza não fiscal até o dia 31 de dezembro de 2018.
O pagamento poderá ser feito em até 48 parcelas, com descontos de 100% dos juros e das multas em até seis parcelas; 90% em até nove parcelas; 80% em até 12 parcelas; 70% em até 15 parcelas; 60% em até 18 parcelas; 50% em até 21 parcelas; 40% em até 26 parcelas; 30% em até 30 parcelas; 20% em até 36 parcelas; e 10% em até 48 parcelas. A mensalidade mínima é de R$ 50,00.
Bittencourt disse que os descontos não significam recusa de receita, o que é ilegal. “Estamos abrindo mão de sanções: juros e multas, o que está respaldado pela legislação”, observou.
O Refis não é automático, precisa ser requerido pelo contribuinte até o dia 30 de novembro de 2019, incidindo apenas sobre valores pendentes. Os interessados devem procurar a Secretaria Municipal da Fazenda, que está localizada no andar térreo do prédio da Prefeitura.
Mudança tranca emissão de alvarás
A Gazeta Centro-Sul recebeu reclamação de contadores sobre a demora da Prefeitura de Guaíba na emissão de alvarás. De acordo com a queixa, a Secretaria da Fazenda ficou 28 dias sem analisar processos, devido a implantação de um novo sistema, que não atende o processo eletrônico de emissão de alvarás. Com isso, depois de todo esse tempo, teve de voltar ao sistema antigo.
O que diz a Prefeitura
De acordo com o secretário Fábio Bittencourt, a Prefeitura está mudando o sistema de gestão. Neste contexto, está inserido o sistema eletrônico de emissão de alvará, o que provocou o atraso. Bittencourt nega que tenha regressado ao sistema anterior.
“Como houve duplicação de matrículas na migração dos dados para o novo sistema, estamos consultando as duas plataformas (nova e antiga), mas o fornecedor do programa nos garantiu que tudo estará normalizado nos próximos dias. Estamos colocando os pedidos em dia”, relatou o secretário da Fazenda. Ele admitiu que houve falha na estratégia de mudança do sistema.
“Estamos estreitando o relacionamento com a comunidade através da Associação dos Contabilistas de Guaíba para agilizar o atendimento e as emissões de alvarás”, garantiu Bittencourt.
Foto: LA/GAZETA
Publçicado em 12/10/2019.
