Gazeta Centro-Sul
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15/05/2017 - 10h31min
Nova Lei dificulta parcerias de entidades com a Prefeitura
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Em janeiro deste ano, entrou em vigor a Lei Federal 13.019/2014 (Marco Regulatório), que rege as parcerias entre os municípios e organizações da sociedade civil. O conjunto de regras dificulta os convênios com entidades de pequeno porte.
Até 2016, quando as regras eram flexíveis e as parcerias livres, a Prefeitura de Guaíba mantinha convênios com 27 entidades, envolvendo quatro secretarias, com repasse anual na ordem de R$ 689 mil no total. As parcerias beneficiavam centenas de jovens e crianças. O Projari, que presta relevantes serviços de inclusão social, recebeu, no ano passado, R$ 49 mil; a APAE, R$ 75 mil; a Guahyba Associação de Canoagem, que forma atletas, R$ 24 mil; além de dez CTGs e escolinhas de futebol, que receberam ajuda anual, em média, de R$ 6,5 mil cada. O apoio da Prefeitura beneficiou também a AGF, que passou para a Série Ouro do Futsal no RS, e que neste ano teve de desistir por falta de recursos. O Marco Regulatório atinge ainda a parceria com as entidades carnavalescas e a realização de eventos populares promovidos em conjunto com entidades da sociedade.
Situação Atual
Essa semana, a Gazeta Centro-Sul ouviu o secretário da Fazenda, Leandro Jardim (à esquerda da foto), a procuradora-geral do Município, Karina Asmar, e o secretário de Comunicação e Ação Comunitária, Pedro Tavares, para saber o que a Prefeitura tem feito a fim de se adaptar à nova Lei, visando manter o apoio às instituições que prestam significativos serviços sociais no Município.
Com a mudança radical da legislação, o Executivo Municipal teve de estudar o conjunto de regras para viabilizar as parcerias. A procuradora-geral da Prefeitura, Karina Asmar, explicou que, a partir deste ano, os convênios do Município com as entidades da sociedade civil só podem acontecer por meio dos termos de Fomento ou de Colaboração, dependendo de onde parte a iniciativa: do Município ou da entidade.
A Lei 13.019 faz uma série de exigências, como a publicação de editais, abrindo para que outras entidades participem de um mesmo projeto; formação de comissões de seleção e acompanhamento para cada projeto; apresentação de plano de trabalho; prestação de contas, parcial e total, elaborada por contador; apresentação de relatórios detalhados, constando os impactos econômicos e sociais; e apresentação de vasta documentação. “Sem o cumprimento de todas as exigências legais, o Município não pode firmar parcerias com as entidades”, ressaltou a procuradora Karina.
O secretário da Fazenda, Leandro Jardim, explicou que, até 2016, bastava apresentar uma prestação de contas simples, com as notas fiscais, relatando receitas e despesas, e relatório comprovando a realização das atividades desenvolvidas. Entretanto, isso não é mais possível.
No dia 20 de março, a Prefeitura de Guaíba realizou um encontro com todas as entidades que mantinham convênios com o Governo Municipal para informar sobre as novas regras. Depois disso, criou modelos de contratos e sistemas de adaptação, que deverão ser repassados para as entidades em um curso especial a ser oferecido ainda no primeiro semestre deste ano.
Segundo a procuradora, a APAE já apresentou o seu plano de trabalho, mas o mesmo ainda precisa se adequar às novas normas. De acordo com o secretário de Assistência Social, Luís Ernani Alves, estão aguardando a apresentação do Plano de Trabalho do Projari, já adaptado, e a Setudec também aguarda o Plano da Guahyba Associação de Canoagem e do Projari de acordo com as novas normas. Em relação às escolinhas de futebol, por serem entidades pequenas, com recursos limitados, Pedro Tavares disse que a ideia do Governo é sugerir a criação de uma entidade que congregue todas, buscando viabilizar as parcerias. Essa sugestão deverá ser apresentada no curso de adaptação a ser oferecido neste semestre.
Foto: LA/GAZETA CENTRO-SUL
Publicado em 13/5/2017.
