Gazeta Centro-Sul
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02/03/2015 - 14h00min
Reajuste do IPTU
Prefeito Henrique diz que oposição deu “tiro no pé”.
Seis partidos entraram na Justiça com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), buscando tornar sem efeito a Lei Municipal aprovada pela Câmara de Guaíba, em dezembro de 2014, que garante a cobrança do IPTU com valores reajustados a partir de abril.
O comunicado da medida foi feito pela oposição, em entrevista coletiva à imprensa na segunda-feira, 23 (foto).
Por Leandro André
Seis partidos políticos contrataram advogados e entraram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) na manhã de segunda-feira, dia 23 de fevereiro. O objetivo dos autores é tornar sem efeito a Lei Municipal aprovada no final de dezembro de 2014 pela Câmara de Vereadores de Guaíba, que estabelece a nova planta de valores dos imóveis, servindo de base para a cobrança do IPTU a partir de abril deste ano.
A ADIN foi promovida pelo PT; PPS; PROS; PSB; SDD; e PSDB de Guaíba. Os advogados Jussara Mendes e Alexander Schukel entraram com a ação na Justiça, pedindo a suspensão da Lei Municipal. Eles disseram que o caso de Guaíba é semelhante ao de Alvorada, no qual obtiveram liminar favorável da Justiça em ação protocolada há cerca de 30 dias.
Presidentes das executivas municipais dos partidos e vereadores autores da ação (foto) reuniram a imprensa local na Câmara, juntamente com os advogados contratados, passando informações e justificativas da medida. A entrevista coletiva aconteceu na tarde de segunda-feira, 23.
O Argumento dos Vereadores
Os vereadores alegaram que não tiveram tempo para estudar o projeto e que o Executivo se negava a passar informações claras para que pudessem fazer os cálculos, simulando o valor do imposto após o reajuste.
Questionados sobre a omissão nas audiências públicas, inclusive na que foi promovida pelo Legislativo, argumentaram que as explicações do Governo eram genéricas, sem tratar do que realmente era importante. Alegaram, também, ilegalidade na substituição da vereadora Magda Leal (PTB) por Everton Gomes (PTB) na sessão em que houve a votação.
Os parlamentares disseram que diante do atropelo do Executivo e das irregularidades, tiveram de buscar a suspensão da Lei na Justiça. “Não sou contra os ajustes, mas não concordo com a maneira como foi feito”, argumentou o vereador André Barbosa (SDD).
Irregularidades Apontadas
De acordo com a advogada Jussara Mendes, existem falhas importantes no projeto aprovado pela Câmara Municipal. Entre as possíveis irregularidades, Jussara apontou a falta de uma discussão ampla com a sociedade; o fato do projeto ter sido votado em regime de urgência, em sessão extraordinária, com mais 18 projetos; interesse privado sobre o público, considerando que os valores de mercado foram definidos por imobiliárias, em um período atípico, de grande valorização dos imóveis devido a procura temporária em decorrência das obras de ampliação da CMPC; falta de apresentação de um estudo de impacto financeiro; e percentual de aumento muito elevado, o que caracterizaria um ato “confiscatório”.
A advogada disse que aguarda a decisão da Justiça sobre a liminar nesta segunda-feira, 2 de março. Ela salientou que, mesmo que não seja concedida a liminar de plano, o caso fica sub judice. Com isso, entende ser um risco para o prefeito manter a Lei, pois, em caso de uma decisão final favorável aos autores, ele teria de assumir a devolução dos valores pagos indevidamente, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
“Tiro no Pé”
A Gazeta Centro-Sul entrevistou o prefeito Henrique Tavares (foto), questionando sobre a referida ação. Ele explicou que não teve acesso ao processo, mas sobre os argumentos dos autores, expostos pela Gazeta, negou que o caso local seja semelhante ao de Alvorada, onde, segundo ele, não houve amplo processo de explanação à comunidade, conforme aconteceu em Guaíba.
Henrique Tavares confirmou que o processo foi totalmente legal e transparente, atendendo à recomendação do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Sobre a substituição de vereadores, explicou que aconteceu por questão de saúde, dentro da legalidade. Em relação à atualização dos valores dos imóveis, argumentou que aconteceu em 2012, antes do chamado “bum imobiliário”, com base em cálculos do imposto de transmissão de imóveis na época. “Fomos muito transparentes neste processo, promovemos 17 audiências públicas. Chamamos os vereadores para prestar todos os esclarecimentos, sempre nos colocamos à disposição, e eles tiveram a oportunidade de fazer várias simulações antes da votação”, destacou o prefeito.
Efeito Contrário
O secretário Municipal da Fazenda, Leandro Jardim, que participou da entrevista com o prefeito, junto com a secretária do Planejamento, Paula Parolli, afirmou que foi enviado à Câmara, com protocolo, o estudo de impacto financeiro, com projeção, diferentemente do que foi alegado.
Jardim explicou, ainda, que com a nova planta de valores, mais de 12 mil proprietários de imóveis serão beneficiados com a redução do imposto, devido às alíquotas diferenciadas, que oscilam entre 0,15% a 0,8%. Ele ressaltou que, no caso dos autores obterem sucesso com a referida ação, a população será prejudicada, considerando que no sistema antigo as alíquotas variam entre 0,8% e 2%.
Henrique Tavares disse que foram identificados 1,3 milhão de metros quadrados (m²) construídos não registrados na Prefeitura, sendo que, a partir desta constatação, o Governo fica obrigado a cobrar o IPTU. “Esta ação pede a suspensão da nova planta de valores, mas as áreas construídas já foram identificadas e teremos de cobrar sobre elas. No sistema anterior, com as alíquotas maiores, não haverá as cerca de 12 mil reduções do imposto”, alertou. Com isso, o prefeito acredita que a oposição “deu um tiro no pé”.
A secretária Paula Parolli argumentou que para planejar o desenvolvimento do Município é preciso trabalhar com a “cidade real”. Existem três milhões de metros quadrados construídos em Guaíba, mas havia apenas 1,7 milhão de m² registrados na Prefeitura. “Fica impossível atender os serviços essenciais de infraestrutura com uma defasagem dessa”, observou Parolli.
Os Números do IPTU
Com 1,7 milhão de m² registrados no Cadastro de Imóveis (até 2014), a Prefeitura lançava R$ 8 milhões de IPTU e recolhia cerca de R$ 4 milhões, considerando as isenções e inadimplência.
Com o total de três milhões de m² registrados atualmente, após estudo feito com geoprocessamento (imagens aéreas) e com a nova planta de valores, o Governo espera lançar, em 2015, R$ 12 milhões, estimando arrecadar R$ 7,5 milhões, considerando as isenções e inadimplência.
De acordo com dados da Fazenda, o acréscimo está relacionado com o aumento significativo da área construída registrada, bem como com os valores atualizados dos imóveis.
A nova Lei aprovada em dezembro prevê a cobrança do IPTU, em 2015, referente a 40% do valor atualizado do imóvel (parcelado em oito vezes), com reajustes gradativos a cada dois anos até 2022, chegando no máximo de 80% do valor do imóvel. A lei prevê, também, que a cada dois anos seja feita nova análise imobiliária para confirmar os valores de acordo com o mercado.
Foto: LA/Gazeta
Publicado em 28/2/15.
